Construtora terá que regularizar registro de funcionários

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, representado pela Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, firmou em julho um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Copromat Construções, Projetos e Materiais Ltda., localizada em Porto Alegre. A companhia se comprometeu a registrar corretamente o trabalho dos empregados, além de oferecer as devidas condições de saúde e segurança no meio-ambiente de trabalho.

O TAC determina que a construtora anote os horários trabalhados por seus funcionários na carteira de trabalho de cada um. Além disso, a empresa deverá pagar os salários até o quinto dia útil do mês, caso o pagamento seja feito mensalmente. Todos os empregados deverão ter um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Os trabalhadores não poderão ser coagidos a assinarem documentos com os quais não concordam, ou que estejam em branco. A empresa deverá fornecer aos funcionários os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para o desempenho de suas funções.

Em caso de descumprimento do acordo, incidirá sobre a construtora multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil por dia. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).